Se a equiparação entre a indenização reparatória e a previdência social fosse o objetivo da Lei n.º

10.559, não teria ela em seu artigo 1º estabelecido de forma expressa o referido “regime do anistiado

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político” em oposição aos regimes especiais da previdência já existentes à época. Justamente o oposto: o

9º artigo da lei determina que todos os benefícios decorrentes de anistia sob tutela previdenciária do INSS

sejam convertidos para a modalidade indenizatória e pagos pelos Ministérios do Planejamento e da

Assim, questão basilar no direito brasileiro, os direitos indenizatórios não se confundem com os

direitos previdenciários. A tentativa de igualar as prestações mensais a um benefício de natureza

previdenciária é um exercício imaginativo forçado, cujo resultado inadequado seria uma assimetria entre

as reparações de prestação única e as reparações de prestação mensal. Conforme a decisão, os

perseguidos políticos que recebem reparação em prestação única seriam “indenizados” e os que recebem

prestação mensal seriam titulares de “beneficio previdenciário”. A lei brasileira não estabelece esta

distinção, ao contrário, dispõe que ambas reparações são resultantes do mesmo fato gerador, são

reguladas pelos mesmos requisitos, com regime jurídico próprio e, óbvio, sob o teto de uma mesma lei.

Neste sentido, estabelecer uma analogia entre a indenização em prestação mensal e a previdência social

seria francamente exorbitante e ilegal, pois que procura, por meio do controle de contas, redefinir a

natureza jurídica do regime do anistiado político, previsto na Constituição e regulamentado na Lei n.º

10.559/2002.

2. Do ponto de vista político, o temerário gesto do TCU ao se “autoconceder” uma competência

explicitamente inexistente na Constituição pode enfraquecer a própria democracia. Incorre em erro a

direito internacional e as diretivas da ONU são basilares em afirmar que é dever de Estado, e não de

governos, a reparação a danos produzidos por ditaduras. O dever de reparação é obrigação jurídica

irrenunciável em um Estado de Direito. Mais ainda: o sistema jurídico nacional reconheceu esta

responsabilidade nas Leis n.º 9.140/1995 e n.º 10.559/2002 e o Supremo Tribunal Federal definiu de

forma claríssima que tais reparações fundamentam-se na “responsabilidade extraordinária do Estado”

absorvida dos agentes públicos que agiram em seu nome (ADI 2.639/2006, Relator Min. Nelson Jobim).

Deste modo, os critérios de indenização foram fixados pela Constituição de 1988 e pela Lei 10.559/2002

e qualquer alteração nestes critérios cabe somente ao poder Legislativo ou ao poder constituinte

reformador, e não a órgãos de fiscalização e controle.

3. Do ponto de vista histórico tem-se que a anistia é um ato político onde reparação, verdade e

justiça são indissociáveis. O dado objetivo é que no Brasil o processo de reparação tem sido o eixo

estruturante da agenda ainda pendente da transição política. O processo de reparação tem possibilitado a

revelação da verdade histórica, o acesso aos documentos e testemunhos dos perseguidos políticos e a

realização dos debates públicos sobre o tema.

O Estado brasileiro demorou em promover o dever de reparação. Os valores retroativos devidos

aos perseguidos políticos somente são altos em razão da mora do próprio Estado em regulamentar as

indenizações devidas desde 1988. O somatório da inafastável dívida regressa é proporcionalmente igual à

demora no processo de reparação. Questionar as “altas indenizações” tomando por base os valores dos

retroativos, e não das prestações mensais em si importa em distorção dos fatos e do direito. Como a

Constituição determina, os efeitos financeiros iniciam-se em outubro de 1988, o cálculo de retroativos

que conduz aos altos valores é simplesmente aritmético, aplicada a prescrição qüinqüenal das dívidas do

Estado. Não há, neste sentido, qualquer juízo administrativo sobre esse valor que possa ser corrigido sem

flagrante desrespeito à Constituição.

Nas agendas das transições políticas, as Comissões de Reparação cumprem um duplo papel:

juridicamente sanam um dano e, politicamente, fortalecem a democracia, restabelecendo o Estado de

Direito e recuperando a confiança cívica das vítimas no Estado que antes as violou. É por esta razão que

legislações especiais, como a Lei n.º 10.559, criam processos diferenciados para a concessão de

reparações, com simplificação das provas (muitas vezes, como no caso brasileiro, parcialmente destruídas

pelo próprio Estado) e critérios diferenciados de indenização (que não a verificação do dano moral e

material). São órgãos públicos específicos para promover um amplo processo de oitiva das vítimas,

registrar seus depoimentos, processar as suas dores e traumas, em um ambiente de resgate da confiança

pública da cidadania violada com o Estado perpetrador das violações aos direitos humanos.

Após 10 anos de lenta e gradual indenização às vítimas, o anúncio público por parte do Estado

brasileiro de revisar as impagáveis compensações decorrentes do “custo ditadura”, ou seja, dos

desmandos cometidos pelo Estado nos períodos ditatoriais – como torturas, prisões, clandestinidades,

exílios, banimentos, demissões arbitrárias, expurgos escolares, cassações de mandatos políticos,

monitoramentos ilegais, aposentadorias compulsórias, cassações de remunerações, punições

administrativas, indiciamentos em processos administrativos ou judiciais – pode implicar em quebra do

processo gradativo de reconciliação nacional e de resgate da confiança pública daqueles que viram o seu

próprio Estado agir para destruir seus projetos de vida. Tantos anos depois, torna-se inoportuno e

injustificável para as vítimas, o Estado valer-se da criação de procedimentos de revisão diferentes

daqueles inicialmente estipulados, estabelecendo uma instância revisora com um controle diferenciado,

impondo ao perseguido político mais uma etapa para a obtenção de direito devido desde 1988, ampliando

a flagrante violação ínsita na morosidade do Estado em cumprir com seu dever de reparar.

É importante destacar que a Comissão de Anistia não se opõe que o TCU promova fiscalização de

legalidade concreta. A propósito, o Ministério da Justiça já observou algumas destas recomendações em

outras oportunidades. O que não se pode concordar, neste momento é com o fato de que a Corte de

Contas abandone seu papel de fiscal de contas arvorando-se verdadeiramente em nova instância decisória

para a concessão dos direitos reparatórios. O sentido das Comissões de Reparação é o de estabelecer um

procedimento mais simples, célere e homogêneo que o procedimento judicial, como forma de garantir a

restituição dos direitos às vítimas ainda em vida ou aos seus familiares. Não guarda qualquer relação com

este objetivo remeter ao TCU o trabalho arduamente realizado por 7 diferentes Ministros da Justiça ao

longo de 10 anos.

A inclusão de um procedimento revisor nos dias de hoje pode abalar a confiança cívica que as

vítimas depositaram no Estado democrático e a própria reparação moral consubstanciada no pedido

oficial de desculpas a ele ofertado pelo Estado, prejudicando o processo de reconciliação nacional.

Trata-se de um grave retrocesso na agenda da transição política e da consolidação dos Direitos

Humanos no Brasil. Em outros países que enfrentaram regimes de exceção a agenda nacional move-se no

sentido de avançar, com o Chile abrindo a integralidade dos arquivos disponíveis, a Espanha retirando

estátuas e denominações de espaços públicos alusivas à ditadura de Franco, a Argentina condenando

torturadores, e todos os países (desde o fatídico episódio nazista na Alemanha) estabelecendo programas

de reparação às vítimas e depurando do serviço públicos aqueles que promoveram violações graves aos

direitos humanos. Esta decisão no Brasil orienta-se no sentido oposto: recoloca sob o plano da incerteza e

da insegurança as reparações destinadas às vítimas ao invés de lançar-se sobre a investigação dos

perpetradores.

É imperativo avançar com a localização e abertura dos arquivos das Forças Armadas; com a

proteção judicial das vítimas, com uma reforma ampla dos órgãos de segurança; com a localização dos

restos mortais dos desaparecidos políticos entre outras tantas medidas já dadas pelo exemplo dos países

que viveram experiências similares à nossa e pelo que está disposto nos tratados internacionais sobre a

matéria. Caberia agora ao Brasil debruçar-se sobre os arquivos das vítimas, não para querer rever os

critérios criados pelo legislador democrático diante do incomensurável custo-ditadura, mas sim para

encontrar-se com os milhares de relatos das atrocidades impostas aos anônimos que os meios de

comunicação ainda não se interessaram em propalar.

Por fim, a Comissão de Anistia reconhece a legitimidade do TCU para o controle de contas

pontual e concreto, mas opõe-se ao extrapolamento ora em curso que pretende identificar o regime

indenizatório com o regime previdenciário e proclamar uma nova instância revisora de todas as

indenizações mensais. A Comissão de Anistia ainda reconhece todas as demais formas de controle da

Administração Pública a que está submetida, como as esferas de controle interno e o próprio Ministério

Público Federal.

Se há algum ponto positivo a ser extraído da decisão de ontem no caso desta ser mantida por

instâncias recursais superiores, trata-se da possibilidade reaberta para que o Estado, uma vez mais, possa

através de um órgão público dar publicidade às histórias de violações praticadas durante os anos de

exceção no Brasil. Numa eventual reapreciação de todo o conjunto de processos julgados espera-se que o

Tribunal de Contas, não transforme um processo de reparação política em processo meramente contábil e

saiba ouvir e divulgar os relatos das vítimas, verificando com a devida sensibilidade histórica a legalidade

de todas as concessões empreendidas pelo Ministério da Justiça. Somente deste modo a atual medida

poderá contribuir para o fortalecimento da democracia e dos direitos humanos.

Brasília, 12 de agosto de 2010.

Presidente da Comissão de Anistia

Ministério da Justiça

Vice-Presidente da Comissão de Anistia

Ministério da Justiça