"NÓS RESISTIMOS"

Mensagem do Fórum Permanente de Ex Presos e Perseguidos Políticos de SP ao 3º Seminário Latino Americano de Anistia e Direitos Humanos “Manoel da Conceição”

Novembro de 2009

Companheiras e companheiros!

É com orgulho e preocupação que o Fórum Permanente de Ex Presos e Perseguidos Políticos de SP participa deste 3º Seminário Latino Americano de Anistia e Direitos Humanos.

Orgulho porque nós, aqui presentes, representamos muitas histórias de luta de quem não se dobrou à violência e às perseguições que o regime de 64 implantou contra o povo brasileiro, reprimindo durante 21 anos nossas lutas pela liberdade e pelos direitos humanos.

Nós resistimos à Ditadura de 64. Nós resistimos à violência, à tortura e aos assassinatos. Nós resistimos à repressão e à perseguição política. Nós resistimos à censura e ao AI-5. E nós lutamos pela Anistia Ampla, Geral e Irrestrita, que mesmo não conquistada na sua totalidade, impôs ao regime uma realidade que transformou-se na Lei 6683/79. E este momento glorioso que foi a luta pela Anistia, deu início ao fim do regime que tanto mal fez ao nosso país e ao nosso povo.

Temos orgulho porque este 3º Seminário homenageia alguns de nossos símbolos como Manoel da Conceição, combatente revolucionário e liderança do movimento camponês e dos trabalhadores rurais. E também homenageia o revolucionário e deputado federal constituinte de 1946, Carlos Marighella e o líder operário metalúrgico de São Paulo, Santo Dias da Silva, ambos assassinados pela ditadura, mortos em combate lutando pelos direitos do povo.

Em seus nomes, queremos lembrar e homenagear alguns daqueles que o nosso Fórum de Ex Presos e Perseguidos Políticos homenageou em 2009: Olavo Hansen, Luiz Hirata, Devanir José de Carvalho e Eduardo Leite, o Bacuri. E saudar a memória de Manoel Fiel Filho, Vladimir Herzog, David Capistrano e Luiz Maranhão. De Mario Alves, Joaquim Câmara Ferreira, Carlos Lamarca e Zequinha Barreto. De Helenira Rezende, Virgilio Gomes da Silva; Pedro Pomar e Ângelo Arroio. De Ana Rosa Kucinski Silva, Padre Henrique, Isis Dias de Oliveira. E Paulo Wright e João Batista Drummond. E tantas outras pessoas que doaram suas vidas à causa da liberdade e dos direitos dos trabalhadores e do povo.

Mas apesar de nosso orgulho, temos motivos para preocupação. Ainda que nossa luta pela Verdade, Justiça e Reparação tenha mais visibilidade e acolhida hoje do que há alguns anos, graves ameaças pairam sobre estas bandeiras. É certo que o Brasil mudou muito desde 1979, ano da promulgação da Lei 6683. Mas de certa forma permanece o mesmo, com muita violência e perseguição policial contra a população pobre, negra e jovem e contra aqueles que vivem nos bairros pobres das periferias brasileiras. E a impunidade daqueles que torturaram e perseguiram durante a ditadura, alimenta a violência nos dias atuais nas prisões e delegacias brasileiras, como vimos recentemente em Santa Catarina e em tantos outros lugares.

Mas também são perseguidos os movimentos que lutam por direitos e dignidade para o nosso povo. São muitos os exemplos de assassinatos, prisão e torturas aos que lutam, no campo e nas cidades, por melhores condições de vida. A criminalização dos movimentos sociais é um fato e repete, nos dias de hoje, a mesma prática de repressão e perseguição que existiram durante a ditadura de 64.

Por tudo isto, estamos preocupados com a possibilidade que o Supremo Tribunal Federal anistie os torturadores, seqüestradores e assassinos que perseguiram os opositores da ditadura militar, mantendo a impunidade do torturador Ustra, que já foi julgado como criminoso e responsável pela morte nas prisões de pelos menos 64 pessoas sob tortura. A ação que a OAB – Conselho Federal e a Associação de Juízes pela Democracia protocolaram no Supremo, a ADPF 153, representa uma exigência que o Estado brasileiro não seja conivente com agentes públicos que torturaram, seqüestraram e assassinaram opositores políticos à ditadura militar.

E se queremos que estes criminosos sejam julgados, é muito importante que a Verdade seja revelada. Ainda hoje muitas informações sobre os crimes cometidos estão vindo à tona, mas a conta-gotas. A revelação da morte e desaparecimento de Virgilio Gomes da Silva nas dependências do Exército e do assassinato e esquartejamento do ex-deputado Rubens Paiva, mostram que é preciso decisão do governo para abrir as informações que revelem os crimes, quem os cometeu e quem deu a ordem para estas violências acontecessem. Por isto é uma exigência democrática que não existam arquivos secretos do período da ditadura. E que o governo assuma o compromisso de abri-los, revelando os fatos para que se possa fazer Justiça.

Nós defendemos uma Comissão de Verdade e Justiça que a exemplo de outros países e atendendo a históricas reivindicações de quem se opôs e combateu a ditadura, tenha poderes para apurar os crimes da ditadura militar e apontar as responsabilidades dos que cometeram atos criminosos. E também estamos preocupados com a possibilidade que o novo Plano Nacional de Direitos Humanos que será anunciado em dezembro, anuncie uma Comissão que não seja a da Verdade e Justiça. E que proponha, apenas, uma Comissão que atenda às pressões conservadoras e dos setores militares, deixando de lado a necessidade que o Brasil tem de concluir a transição democrática, para que não se repitam mais os horrores da ditadura militar.

Por tudo isto, não podemos deixar de falar, também, que temos necessidades da luta pela Reparação aos atingidos pelos atos arbitrários, que não estão sendo atendidas. A nossa Lei 10.559 tem recebido, muitas vezes, o descaso e a desatenção dos órgãos de Estado que tem a obrigação de atender às reivindicações e decisões que não podem ser adiadas. Sabemos que Justiça tardia é Injustiça. E muitos de nós corremos o risco de não receber em vida, as reparações devidas pelo Estado brasileiro, que já foram declaradas, mas não tem sido cumpridas.

Há medidas de interesse geral, como o detalhamento da portaria anistiante que especifique vantagens, funções, categorias ou setores ao qual a pessoa anistiada pertencia e que são simplesmente ignoradas. O artigo 13º da Lei, que estabelece que no caso de falecimento da pessoa anistiada, o direito à reparação econômica transfere-se aos seus dependentes e sucessores, tem sido descumprido.

Mas também notamos omissão, má vontade e descaso de vários órgãos de Estado como o próprio Ministério da Justiça; o Ministério do Planejamento; o INSS; o Ministério da Defesa e as Forças Armadas; a AGU e o TCU que, sistematicamente deixam de atender aos reclamos de pessoas que dedicaram suas vidas à causa da democracia e dos direitos dos trabalhadores e do povo. Pessoas que foram perseguidas no passado, e no presente ainda são marginalizadas porque lutaram e não são respeitadas em seu direito constitucional garantido pelo Artigo 8º das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Cidadã de 1988.

É por tudo isto que se temos orgulho de ter lutado, temos preocupação de que nossa luta não seja traída. Muitos sofreram, muitos morreram. E muitos foram perseguidos, banidos e exilados, para que o Brasil viva hoje numa democracia que precisa, ainda, de muita luta para atender aos direitos de quem é marginalizado e perseguido.

Saudamos a realização deste 3º Seminário Latino Americano de Anistia e Direitos Humanos e reafirmamos que “A Luta Continua”. Queremos destacar que, como disse um escritor francês, "esquecer, é também perdoar o que não seria perdoado, se a justiça e a liberdade prevalecessem. Esquecer o sofrimento passado é perdoar as forças que o causaram – sem derrotar essas forças".

• Pela Comissão da Verdade e Justiça!
• Pela abertura dos arquivos secretos da ditadura militar!
• Que o Supremo Tribunal Federal não anistie os torturadores, seqüestradores e assassinos!

Pela aceitação da ADPF 153!

• Que a Lei 10.559/02 seja integralmente cumprida!